PROCESSO	NATUREZA	JURISDICIONADO	OBSERVAÇÕES
	208.295-5/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA NOVA IGUAÇU	REPRESENTAÇÃO EM FACE DO CISBAF VISANDO A ADEQUAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INCLUSÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CONTRATOS CELEBRADOS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS.
	101.831-3/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO QUESTIONANDO A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DE PRESTADOR PARA EXECUTAR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU. OFENSA A LEI 13.979/2020.
	102.035-8/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS EDITAIS DE SELEÇÃO N.º 001/2020 E N.º 004/2020 PARA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO COM OSS (HOSPITAL ANCHIETA E HRMPZA).
	102.085-3/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO 027/20, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS PARA GESTÃO DE HOSPITAIS DE CAMPANHA - COVID 19.
	102.198-6/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) PARA ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS PUBLICOS.
	102.260-5/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE VENTILADORES PULMONARES E DE KITS PARA TESTES. AUSÊNCIA DE REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE REGULAR.
	210.708-8/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA GUAPIMIRIM	REPRESENTAÇÃO EM FACE DE AQUISIÇÕES PUBLICADAS NO BOLETIM INFORMATIVO OFICIAL DE GUAPIMIRIM EM 13/04/2020.
	102.276-4/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. TERMOS DE REFERÊNCIA. VENTILADORES PULMONARES E DE KITS PARA TESTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS QUANTO AO QUANTITATIVO E A ESTIMATIVA DE PREÇO. AUSÊNCIA DE PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA.
	210.876-1/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS	REPRESENTAÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS VISANDO A ADEQUAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INCLUSÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CONTRATOS CELEBRADOS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS.
	210.912-1/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES	REPRESENTAÇÃO EM FACE DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES VISANDO A ADEQUAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INCLUSÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CONTRATOS CELEBRADOS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS.
	211.449-1/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA SÃO GONÇALO	REPRESENTAÇÃO EM FACE DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO VISANDO A ADEQUAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INCLUSÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CONTRATOS CELEBRADOS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS.
	211.453-2/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA QUEIMADOS	REPRESENTAÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS VISANDO A ADEQUAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INCLUSÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CONTRATOS CELEBRADOS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS.
	210.870-7/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA MAGÉ	REPRESENTAÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ VISANDO A ADEQUAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INCLUSÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CONTRATOS CELEBRADOS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS.
	208.510-3/2020	DENÚNCIA	SEC EST SAÚDE	DENÚNCIA ACERCA POSSIVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS NO CONTRATO 013/20 SEI 3949622 REF CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL EMPRESA ESPECIALIZADA P/ GESTÃO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192.
	208.562-6/2020	DENÚNCIA	SEC EST SAÚDE	DENÚNCIA ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS NA AQUISIÇÃO DE RESPIRADORES.
	102.178-6/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO EM FACE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DO PROCESSO ADM Nº SEI - 080001/006971/2020 DA SEC EST DE SAÚDE.
	211.902-3/2020	DENÚNCIA	SEC EST SAÚDE	DENÚNCIA REF. AQUISICAO DE VENTILADORES PULMONARES.
	211.934-6/2020	DENÚNCIA	FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE	DENÚNCIA REF. EVENTUAL SUPERFATURAMENTO NA AQUISIÇÃO DE 900 UNIDADES DE OXÍMETROS DE PULSO COM SENSOR.
	208.220-0/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA JAPERI	REPRESENTAÇÃO EM FACE DO DECRETO MUNICIPAL 2.977/20 QUE REGULAMENTA A LEI 13.979/20 NO MUNICÍPIO DE JAPERI.
	101.697-5/2020	REPRESENTAÇÃO	GOVERNADORIA DO EST. RIO DE JANEIRO	REPRESENTAÇÃO REFERENTE AO APP PARA COMBATE DO CORONAVÍRUS.
	208.987-0/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA MARICÁ	REPRESENTAÇÃO EM FACE DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP 023/20 QUE TEM COMO OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS UNIDADES DO CAF, HMCML, FARMÁCIA BÁSSICA,FARMÁCIA JUDICIAL E UPA SANTA RITA 24 H.
	212.492-5/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS	REPRESENTAÇÃO EM FACE DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 10/20 QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PREST DE SERVIÇO DE APOIO ADM. E OPERAC. DE MANUTENÇÃO PREDIAL, COM FORNEC. DE EQUIPE E MATERIAIS - VALOR ESTIMADO R$ 277.306.244,60 E REALIZADO AGENDAMENTO 21/05/20.
	208.615-9/2020	DENÚNCIA	PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	DENÚNCIA ACERCA DE POSSIVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
	212.960-2/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA ARRAIAL DO CABO	REPRESENTAÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO VISANDO À ADEQUAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INCLUSÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CONTRATOS CELEBRADOS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS.
	212.962-0/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA NILÓPOLIS	REPRESENTAÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS VISANDO À ADEQUAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INCLUSÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CONTRATOS CELEBRADOS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS.
	212.963-4/20	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA ANGRA DOS REIS	REPRESENTAÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS VISANDO À ADEQUAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INCLUSÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CONTRATOS CELEBRADOS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS.
	213.063-7/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA MACAÉ	REPRESENTAÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PARA ADEQUAÇÃO DO PORTAL TRANSPARÊNCIA. INCLUSÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CONTRATOS CELEBRADOS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS.
	213.205-7/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA GUAPIMIRIM	REPRESENTAÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM VISANDO À ADEQUAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INCLUSÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CONTRATOS CELEBRADOS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS.
	102.199-0/2020	RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA	SEC EST SAÚDE	VERIFICAR IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE AQUISIÇÃO DE VENTILADORES PULMONARES, APURADAS EM AUDITORIA DE ACOMPANHAMENTO DAS CONTRATAÇÕES JUSTIFICADAS NA LEI 13.979/20 PARA COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19.
	102.637-2/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS DE COVID-19. AUSÊNCIA DE QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE PREÇOS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA AO CONTRATO
	102.643-1/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS DESTINADOS AO COMBATE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE PREÇOS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DA GARANTIA AO CONTRATO
	102.644-5/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS DESTINADOS AO COMBATE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE PREÇOS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DA GARANTIA AO CONTRATO
	102.662-7/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO VISANDO A COMPROVAÇÃO DA ABRANGÊNCIA E VALIDADE DA GARANTIA PRESTADA NO CONTRATO 013/2020 (SERVIÇO SAMU 192), CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E A OZZ SAÚDE - EIRELI. DISPENSA DE LICITAÇÃO 24, IV, LEI 8.666/93 E 4º, DA LEI 13.
	102.663-1/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS DE COVID-19. AUSÊNCIA DE QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE PREÇOS
	213.943-1/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA QUATIS	REPRESENTAÇÃO EM FACE DO CONTRATO 43/20 FIRMADO COM A UNIMED RESENDE RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, TENDO POR OBJETO A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM UTI (120 DIÁRIAS) AO CUSTO UNITÁRIO DE R$4,550,00, PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM COVID-19.
	102.696-8/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUT PROVISÓRIA. CONTRATO GESTÃO DOS HOSPITAIS DE CAMPANHA DO ESTADO PARA TRATAMENTO DE PACIENTES COM CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS. FALTA DE DEFINIÇÃO DAS QUANTIDADES ADQUIRIDAS. ESTIMATIVA PREÇO E GARANTIA INSUFICIENTES.
	102.685-9/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATAÇÃO MEDICAMENTOS PARA COVID-19. AUSÊNCIA DE QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE PREÇO. CONTRATO 018/2020.
	102.699-0/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATAÇÃO MEDICAMENTOS PARA COVID-19. AUSÊNCIA DE QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE PREÇO. CONTRATO 019/2020.
	214.256-3/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA NITERÓI	REPRESENTAÇÃO EM FACE DA PREF DE NITERÓI EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DA EMPR ASX COMÉRCIO LTDA ME P/ FORNECIMENTO DE ÁLCOOL EM GEL P/ COMBATE AO COVID 19, NOS AUTOS DO PROC ADM 90000225/2020 CONDUZIDO P/ SECRET MUNICIPAL DE ASSIST SOC E DIREITOS HUMANOS.
	102.717-8/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO MEDICAMENTOS PARA COVID-19. AUSÊNCIA DE QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE PREÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO 034/2020.
	102.734-6/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS DE COVID-19. AUSÊNCIA DE QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE PREÇOS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO E REAJUSTE DA GARANTIA AO CONTRATO.
	102.730-0/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO MEDICAMENTOS PARA COVID-19. AUSÊNCIA DE QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE PREÇO. INDÍCIOS DE CONTRTAÇÃO ANTIECONOMICA. CONTRATO 021/2020.
	102.739-6/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO TESTE RÁPIDO COVID-19. AUSÊNCIA DE QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE PREÇO. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO ANTIECONOMICA. CONTRATO 028/2020.
	102.754-6/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO MATERIAL PARA COVID-19. AUSÊNCIA DE QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE PREÇO. CONTRATO 040/2020.
	212.691-3/2020	DENÚNCIA	SEC EST OBRAS	DENÚNCIA REF NECESSIDADE DE REVISÃO NA PROPOSTA DE SERVIÇO DO INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE, INCLUINDO A EXCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL DE CAMPANHA EM DUPLICIDADE COM OUTRO CONTRATO.
	102.751-4/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESSENCIAIS PARA REALIZAR ATENDIMENTO DOS PACIENTES COM SUSPEITA E DIAGNOSTICADOS COM COVID 19 AUSÊNCIA DE QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE PREÇO. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO ANTIECONÔMICA. CONTRATO 044/2020
	102.757-8/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO A PACIENTES COVID-19. AUSÊNCIA DE QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA. CONTRATO 017/2020 (SEI 0800010066932020).
	102.806-5/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO. TUT PROVISÓRIA. PROCEDIM. P/ CELEBRAR CONTRATO GESTÃO HOSP MODULAR DE N.IGUAÇU P/ TRAT. PACIENTES COM CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICS. FALHAS NO TERMO REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS P/ CONTRATAÇAO DE OSS POR DISP. DE PROC. SELETIVO.
	102.807-9/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO MÁSCARAS N95 PARA COVID-19. AUSÊNCIA DE QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE PREÇO. CONTRATO 023/2020.
	102.808-3/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESSENCIAIS PARA REALIZAR ATENDIMENTO DOS PACIENTES COM SUSPEITA E DIAGNOSTICADOS COM COVID 19 AUSÊNCIA DE QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE PREÇO. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO ANTIECONÔMICA. CONTRATO 045/2020.
	212.942-0/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA ITABORAÍ	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE 04 CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS DISTINTAS, ORIUNDOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
	213.245-7/2020	DENÚNCIA	SEC EST SAÚDE	DENÚNCIA SOBRE AQUISICAO DE MEDICAMENTOS CLARITROMICINA, FENTANILA E MIDAZOLAN - 520.000 UN - P/ REALIZAR ATENDIMENTO DOS PACIENTES SUSPEITOS E DIAGNOSTICADOS COM COVID 19.
	102.830-6/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO - CENTO E CINQUENTA MIL UNIDADES DE MÁSCARAS N95. AUSÊNCIA DE QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE PREÇO. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO ANTIECONÔMICA. CONTRATO 033/2020.
	208.562-6/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO ACERCA DE POSSIVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS NA AQUISIÇÃO DE RESPIRADORES.
	102.324-7/2020	DENÚNCIA	SEC EST SAÚDE	DENÚNCIA SOBRE A AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS PARA O CORONAVÍRUS RELATIVO A FALTA DE TRANSPARÊNCIA NO PORTAL DE COMPRAS - REFERENTE AO PROC TCE RJ Nº102.198-6/20.
	215.360-7/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA IGUABA GRANDE	REPRESENTAÇÃO EM FACE DO CONTRATO 032/20 FORMALIZADO ENTRE A PREFEITURA DE IGUABA GRANDE E A EMPRESA MAMÉDICO CIRÚRGICO LTDA, PARA O FORNECIMENTO DE INSUMOS DE HIGIENIZAÇÃO E PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA O COMBATE AO COVID 19.
	102.841-5/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA PORTADORES DE COVID-19. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE PREÇO. CONTRATO 024/2020.
	102.851-0/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO. AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS P/ ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA SAÚDE PÚBLICA IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE CORONAVÍRUS (2019-NCOV). AUSÊNCIA QUANTITATIVO. AUSÊNCIA ESTIMATIVA DE PREÇO. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO ANTIIECONÔMICA CONTRATO 20/2020.
	102.967-5/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO COMBATE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE PREÇOS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DA GARANTIA. CONTRATO 010/2020.
	102.968-9/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO COMBATE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE PREÇOS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DA GARANTIA. CONTRATO 011/2020.
	102.969-3/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO COMBATE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE PREÇOS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DA GARANTIA. CONTRATO 012/2020.
	103.001-4/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MEDICAMENTOS/INSUMOS DESTINADOS AO COMBATE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE PREÇOS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DA GARANTIA. CONTRATO 035/2020.
	216.265-8/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MEDICAMENTOS/INSUMOS DESTINADOS AO COMBATE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE PREÇOS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DA GARANTIA. CONTRATO 035/2020.
	102.199-0/2020	RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA	SEC EST SAÚDE	VERIFICAR IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE AQUISIÇÃO DE VENTILADORES PULMONARES, APURADAS EM AUDITORIA DE ACOMPANHAMENTO DAS CONTRATAÇÕES JUSTIFICADAS NA LEI 13.979/20 PARA COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19.
	214.032-5/2020	DENÚNCIA	ALERJ	DENÚNCIA ACERCA DE SUPERFATURAMENTO NA AQUISIÇÃO DE TESTE RÁPIDO PARA DIAGNÓSTICO DE INFECÇÕES PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS PELO CORONAVIRUS.
	214.038-9/2020	REPRESENTAÇÃO	FUNDO MUN SAUDE SÃO GONÇALO	REPRESENTAÇÃO COM CAUTELAR EM FACE DO REGISTRO PREÇOS 075/19 (ANTISSÉPTICO), EMPRESA ALL LAB, PELA FMS SÃO GONÇALO, COM ANÁLISE DE DOCUMENTOS OBTIDOS NO LEVANTAMENTO (FISC. Nº 273/20), VISANDO MANTER SOB CONTROLE DESPESAS DO COVID-19.
	215.914-4/2020	RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA	FUNDO MUN SAUDE DUQUE DE CAXIAS	VERIFICAR A REGULARIDADE DE CONTRATAÇÕES DIRETAS, REALIZADAS EM CARÁTER EMERGENCIAL, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA.
	218.800-8/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA QUISSAMÃ	REPRESENTAÇÃO C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA P/ SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS REF. CONTRATO 55/20, FIRMADO C/ ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BORGES - ABM SAÚDE, P/ FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, INSUMOS E MÃO DE OBRA, DECORRENTE PANDEMIA COVID-19, VALOR DE R$ 2.126.094,33
	219.183-5/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA PARATY	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES DESTINADAS À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
	219.267-7/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA VOLTA REDONDA	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES DESTINADAS À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
	219.346-9/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA QUISSAMÃ	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES DESTINADAS À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
	220.397-7/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA BARRA MANSA	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES DESTINADAS À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
	220.645-2/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA PETRÓPOLIS	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES DESTINADAS À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
	220.730-3/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES DESTINADAS À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
	220.889-0/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA QUISSAMÃ	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES DESTINADAS À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
	221.120-9/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA RESENDE	REPRESENTAÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE RESENDE VISANDO À ADEQUAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INCLUSÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CONTRATOS CELEBRADOS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS.
	221.037-6/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA ARARUAMA	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES DESTINADAS À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
	220.949-6/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA RIO BONITO	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES DESTINADAS À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
	221.514-4/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA VASSOURAS	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES DESTINADAS À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
	221.743-7/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA SAO JOAO DA BARRA	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES DESTINADAS À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
	221.800-1/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA JAPERI	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES DESTINADAS À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
	221.966-1/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA BOM JESUS DO ITABAPOANA	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES DESTINADAS À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
	222.108-8/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA ITABORAÍ	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES DESTINADAS À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
	222.120-6/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA BELFORD ROXO	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES DESTINADAS À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
	222.544-6/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA ITAPERUNA	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PORTAL DA TRANSP. INFO SOBRE CONTRATAÇÕES DESTINADAS À ADOÇÃO DE MEDIDAS P ENFRENT DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORT INTERNAC DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
	102.178-6/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO EM FACE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DO PROCESSO ADM Nº SEI - 080001/006971/2020 DA SEC EST DE SAÚDE.
	222.750-7/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA SAQUAREMA	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES DESTINADAS À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
	222.746-6/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA RIO DAS OSTRAS	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES DESTINADAS À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
	213.630-6/2020	RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA	FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI	VERIFICAR A CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS MVX MANUT PREDIAL EIRELI E EDIFIX MANUT CIVIL E CONSERV EIRELII PELA FME E PREFEITURA DE NITERÓI, PARA AQUISIÇÃO DE BENS EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
	221.654-0/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA TERESOPOLIS	REPRESENTAÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS VISANDO À ADEQUAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INCLUSÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CONTRATOS CELEBRADOS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS.
	105.026-8/2020	RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA	FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ	VERIFICAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, APURADAS EM AUDITORIA DE ACOMPANHAMENTO DAS CONTRATAÇÕES JUSTIFICADAS NA LEI 13.979/2020 PARA COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19
	213.358-0/2020	Denúncia	Prefeitura Municipal de Angra dos Reis	Denúncia em face de possíveis irregularidades nas contratações para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do Município de Angra dos Reis
	224.865-2/2020	Representação	Prefeitura Municipal de Niterói	Representação, interposta pela empresa Tavares Filho Comércio e Serviços Empresariais Eireli ME, inscrita no CNPJ sob nº 17.527.351/0001-58, com sede na Rua Santa Clara, nº 100, Parte, Centro, Rio Bonito-RJ, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Niterói no Pregão Presencial nº 23/2020 (processo administrativo nº 090000365/2020), tendo por objeto a aquisição de cestas básicas para pessoas em situação de vulnerabilidade temporária, em virtude da grave crise econômica gerada pela pandemia de Covid-19
	224.727-4/2020	Representação	Prefeitura Municipal de Niterói	Representação formulada pelo sr. Daniel Marques Frederico, portador do CPF nº 094.032.427-01 com endereço na Rua Professor Otacílio, 133, Santa Rosa, Niterói/RJ, em face de possíveis irregularidades no edital de Chamamento Público nº 02/2020 da Fundação de Saúde de Niterói cujo objeto é a seleção de organização da sociedade civil com vistas à formalização de termo de colaboração para gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde de média e alta complexidade no Hospital Oceânico Ltda, para atendimento das demandas de internação de pacientes com necessidade de suporte avançado de vida decorrente da pandemia coronavírus (Covid-19), no valor estimado de R$ 58.600.000,00, realizada em 31/03/20
	217.180-9/2020	RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO	FUNDO MUN SAUDE DUQUE DE CAXIAS	TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO INSTAURADA EM PROCESSO INDEPENDENTE E APARTADO CONFORME PORTARIA SGE Nº07/19 PARA APURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO CONFORME RELATÓRIO DE AUDITORIA REALIZADA NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS PROC TCE/RJ Nº 215.914-4/20
	219.469-7/2020	REPRESENTAÇÃO	PREFEITURA NOVA FRIBURGO	REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES DESTINADAS À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS
	106.630-2/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO. SEI 0800010195472020. CONTRATO DE GESTÃO 022/2020. GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE ALBERTO TORRES. ILEGALIDADE DA DISPENSA DE PROCESSO SELETIVO. NULIDADE DO CONTRATO.
	104.524-3/2020	REPRESENTAÇÃO	SEC EST SAÚDE	REPRESENTAÇÃO COM TUTELA PROVISÓRIA URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO 013/2020, CELEBRADO ENTRE A SEC EST SAÚDE E  SOC EMP OZZ SAÚDE EIRELI P/ GESTÃO, OPERACION E EXECUÇ REGULAÇÃO E INTERVENÇÃO MÉDICA URG SAMU 192

* Atualizada em 21/01/2021