Anexos e modelos da prestação de contas anual de gestão das administrações estadual e municipal
Dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da administração municipal e dá outras providências.
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Anexo I
(Câmaras Municipais)
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Anexo II
(Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS)
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Anexo III
(Consórcios Públicos)
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Anexo IV
(Fundações, Autarquias e Fundos Especiais)
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Anexo V
(Empresas Estatais Dependentes e Sociedade de Economia Mista)
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Anexo VI
(Empresas Estatais não dependentes)
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Anexo VII
(Respons Bens Patrim Almox e Tesouraria de Todos os Órgãos/Entidades - Art.12)
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Anexo VIII
(Entidades/Órgãos que concederam auxílos e subvenções através de Termo de Colaboração/Fomento - Art 13)
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Anexo IX (V20170920)
(Entidades/Órgãos que concederam transferências financeiras através de Convênio)
Modelos Deliberação TCE-RJ nº 277/17 em .PDF:
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Modelo 01
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Modelo 02
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Modelo 02 Quadro I
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Modelo 02 Quadro II
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Modelo 3A
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Modelo 3B
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Modelo 3C
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Modelo 3D
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Modelo 3E
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Modelo 04
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Modelo 05
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Modelo 06
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Modelo 07
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Modelo 08
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Modelo 09
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Modelo 10
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Modelo 11
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Modelo 12
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Modelo 13
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Modelo 14
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Modelo 15
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Modelo 16
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Modelo 17
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Modelo 18
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Modelo 19
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Modelo 20
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Modelo 21
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Modelo 22
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Modelo 23
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Modelo 24
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Modelo 25
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Modelo 25 Quadro I
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Modelo 25 Quadro II
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Modelo 26
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Modelo 27
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Modelo 28
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Modelo 29
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Modelo 30
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Modelo 31
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Modelo 32
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Modelo 33
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Modelo 33 Quadro I
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Modelo 33 Quadro II
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Modelo 33 Quadro III
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Modelo 33 Quadro IV
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Modelo 34
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Modelo 35
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Modelo 35 Quadro I
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Modelo 35 Quadro II
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Modelo 35 Quadro III
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Modelo 35 Quadro IV
Modelos da Prestação de Contas Anual de Gestão - PCA em .XLS :
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PCA Documentos Comuns – Contém os modelos 1, 2
(incluindo os quadros I e II), 4 e 7
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PCA CM – Contém os modelos 5 e 6
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PCA RPPS – Contém os modelos 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18
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PCA Consórcio – Contém os modelos 19 e 20
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PCA Documentos no Órgão – Contém os modelos 21, 22, 23, 24, 25
(incluindo os quadros I e II), 26, 27, 28, 29, 30 e 31
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PCA Termo de Transferência e Convênio – Contém os modelos 32, 33
(incluindo os quadros I, II, III e IV), 34 e 35 (incluindo os quadros I, II, III e IV)
Dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da administração estadual e dá outras providências.
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Anexo I
(Administração Direta, Assembléia Legislativa, TJ, MP, TC)
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Anexo II
(Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS)
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Anexo III
(Consórcios Públicos)
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Anexo IV
(Fundações, Autarquias e Fundos Especiais)
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Anexo V
(Empresas Estatais Dependentes e Sociedades de Economia Mista)
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Anexo VI
(Empresas Estatais Não Dependentes)
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Anexo VII
(Entidade Fechada de Previdência Complementar)
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Anexo VIII
(Responsáveis pelo Bens Patrimoniais, Almoxarifado e Tesouraria de todos os Órgãos/Entidades - Art 12)
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Anexo IX
(Entidades que concederam auxílios e subvenções através de Termos de Colaboração/Fomento - Art 13)
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Anexo X
(Entidades/Órgãos que concederam transferências financeiras através de convênio)
Modelos Deliberação TCE-RJ nº 278/17 em .PDF :
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Modelo 01
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Modelo 02
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Modelo 02 Quadro I
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Modelo 02 Quadro II
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Modelo 03
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Modelo 04
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Modelo 05
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Modelo 06
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Modelo 07
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Modelo 08
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Modelo 09
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Modelo 10
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Modelo 11
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Modelo 12
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Modelo 13
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Modelo 14
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Modelo 15
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Modelo 16
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Modelo 17
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Modelo 18
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Modelo 19
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Modelo 20
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Modelo 21
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Modelo 22
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Modelo 23
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Modelo 24
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Modelo 25
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Modelo 26
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Modelo 27
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Modelo 28
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Modelo 29
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Modelo 30
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Modelo 31
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Modelo 32
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Modelo 33
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Modelo 34
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Modelo 35
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Modelo 35 Quadro I
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Modelo 35 Quadro II
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Modelo 36
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Modelo 37
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Modelo 38
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Modelo 39
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Modelo 40
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Modelo 41
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Modelo 42
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Modelo 43
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Modelo 43 Quadro I
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Modelo 43 Quadro II
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Modelo 43 Quadro III
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Modelo 43 Quadro IV
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Modelo 44
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Modelo 45
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Modelo 45 Quadro I
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Modelo 45 Quadro II
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Modelo 45 Quadro III
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Modelo 45 Quadro IV
Modelos da Prestação de Contas de Gestão em .XLS :
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PCA Documentos Comuns – Contém os modelos 1, 2
(incluindo os quadros I e II), 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11
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PCA RPPS – Contém os modelos 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23
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PCA Consórcio – Contém os modelos 24 e 25
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PCA RJPREV – Contém os modelos 26, 27, 28, 29 e 30
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PCA Documentos no Órgão – Contém os modelos 31, 32, 33, 34, 35
(incluindo os quadros I e II), 36, 37, 38, 39, 40 e 41
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PCA Termo de Transferência e Convênio – Contém os modelos 42, 43
(incluindo os quadros I, II, III e IV), 44 e 45 (incluindo os quadros I, II, III e IV)